Projeto de Lei nº 433/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS NUTRICIONAIS MÁXIMOS DOS ALIMENTOS FORNECIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES RÁPIDAS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "FAST FOOD", E O ACESSO À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
13/09/2011
Processo
01-0433/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/08/2011 - Recebido por SGP22
- 15/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 16/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 03/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/10/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2011 - Recebido por ECON
- 07/01/2013 - Encaminhado por ECON
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 25/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 25/04/2013 - Recebido por SGP12
- 26/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 26/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por ECON
- 02/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 02/12/2013 - Recebido por SAUDE
- 16/05/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 16/05/2014 - Recebido por FIN
- 23/03/2015 - Encaminhado por FIN
- 25/03/2015 - Recebido por SGP21
- 25/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 25/03/2015 - Recebido por SGP23
- 08/04/2015 - Encaminhado por SGP23
- 13/05/2015 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre os parâmetros nutricionais máximos dos alimentos fornecidos em estabelecimentos que sirvam refeições rápidas, também conhecidos como "Fast Food", e o acesso à informação nutricional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que se dediquem como atividade principal a servir refeições rápidas, também conhecidas como "Fast Food", deverão atender aos parâmetros nutricionais máximos contidos nesta lei, assim como as disposições referentes à informações ao consumidor.
Art. 2º São considerados como "Fast Food" os estabelecimentos que sirvam comida processada, padronizada e preparada parcial ou totalmente para consumo imediato mediante solicitação do consumidor.
Parágrafo único. Excluem-se dessa categoria os estabelecimentos que trabalhem com serviço de "buffret" de auto-atendimento, conhecidos como "self-service" ou sistema "por kilo".
Art. 3º As refeições rápidas que contiverem gorduras trans deverão apresentar etiqueta na cor vermelha, contendo a inscrição em branco "Este alimento contém gorduras trans prejudicial à saúde"
Art. 4º As refeições rápidas nas quais a quantidade de cloreto de sódio for igual ou maior do que 0,5 g/Kg (cinco décimos de grama por quilograma) deverão apresentar etiqueta na cor vermelha, contendo a inscrição em branco "Este alimento contém cloreto de sódio acima dos níveis recomendados pelo Ministério da Saúde".
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.