Radar Municipal

Projeto de Lei nº 435/2016

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.635, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS PARA EMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

25/08/2016

Processo

01-0435/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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