Projeto de Lei nº 435/2016
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.635, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS PARA EMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE
Autor
Data de apresentação
25/08/2016
Processo
01-0435/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2016 - Recebido por SGP22
- 26/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 26/08/2016 - Recebido por SGP42
- 26/08/2016 - Encaminhado por SGP42
- 29/08/2016 - Recebido por SGP22
- 06/09/2016 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/09/2016 - Recebido por PRESID
- 08/09/2016 - Encaminhado por PRESID
- 19/09/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 20/09/2016 - Recebido por CCJ
- 10/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2017 - Recebido por SGP22
- 09/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/03/2017 - Recebido por CCJ
- 18/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2017 - Recebido por ADM
- 08/03/2018 - Encaminhado por ADM
- 08/03/2018 - Recebido por ECON
- 28/09/2020 - Encaminhado por ECON
- 29/09/2020 - Recebido por SAUDE
- 04/01/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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