Projeto de Lei nº 436/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS NOS PONTOS DE TÁXI PARA TAXISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/09/2010
Processo
01-0436/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/09/2010 - Recebido por SGP2
- 23/09/2010 - Encaminhado por SGP2
- 23/09/2010 - Recebido por PESQUISA
- 27/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/09/2010 - Recebido por CCJ
- 12/11/2010 - Encaminhado por CCJ
- 12/11/2010 - Recebido por URB
- 10/05/2011 - Encaminhado por URB
- 10/05/2011 - Recebido por ADM
- 03/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 07/11/2011 - Recebido por ECON
- 09/02/2012 - Encaminhado por ECON
- 09/02/2012 - Recebido por SAUDE
- 17/08/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 20/08/2012 - Recebido por FIN
- 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 18/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por FIN
- 11/04/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/04/2013 - Recebido por SGP21
- 26/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 26/04/2013 - Recebido por SGP23
- 26/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 26/04/2013 - Recebido por SGP12
- 17/08/2015 - Encaminhado por SGP12
- 02/02/2017 - Recebido por SGP2
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP2
- 02/02/2017 - Recebido por SGP21
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP21
- 03/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 14/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 2% (dois por cento) do total de vagas nos pontos de táxi para taxistas devidamente habilitados, mas com deficiência física ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que, a partir do início da vigência desta lei, os sorteios de vagas de Pontos de Táxi no Município de São Paulo, deverão reservar no mínimo 2% (dois por cento) do número total de vagas a serem sorteadas para serem sorteadas exclusivamente entre taxistas devidamente habilitados, mas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Na hipótese de sobrar vagas destinadas a taxistas com deficiência física ou mobilidade reduzida, essas vagas poderão ser preenchidas por taxistas integrantes da lista geral, de acordo com a ordem do sorteio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.