Radar Municipal

Projeto de Lei nº 442/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

01-0442/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo

Redação original

Dispõe sobre a aplicação de recursos em Educação no Município de São Paulo e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - O Executivo Municipal aplicará, de forma integral, no bimestre imediatamente subsequente, as diferenças de valores apurados que representem o não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, estabelecidos no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com redação dada pela Emenda 24.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.