Projeto de Lei nº 443/2005

Ementa

INCLUI O ITEM 10.12.6 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS E SIMILARES

Autor

Aurelio Miguel

Apoiadores

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/08/2005

Processo

01-0443/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/07/2005 - Recebido por SGP22
• 07/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 26/10/2005 - Recebido por GV06
• 26/10/2005 - Encaminhado por GV06
• 26/10/2005 - Recebido por SGP22
• 27/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 27/10/2005 - Recebido por CCJ
• 04/04/2006 - Encaminhado por CCJ
• 05/04/2006 - Recebido por URB
• 28/11/2007 - Encaminhado por URB
• 28/11/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 12/05/2009 - Recebido por FIN
• 01/10/2009 - Encaminhado por FIN
• 01/10/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 154/2008 de 10/04/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/05/2008 atraves do(a) Oficio ATL nº 199/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2043/2008

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Inclui o item 10.12.6 na Lei nº 11.228/92 e Decreto Regulamentador nº 32.329/92, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Inclui o item 10.12.6 na Lei nº 11.228/92 e Decreto Regulamentador nº 32.329/92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.12.6 Nas edificações prediais deverão ser previstos sistemas de captação de águas, provenientes de condensação produzida por equipamentos de ar condicionado, split, trocadores de calor ou similares.

O critério adotado deverá ser incorporado ao conjunto arquitetônico da edificação. A projeção do dispositivo captador de águas complementares obedecerá ao item 10.12 - Saliências e Obras completares à Edificação".

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".