Radar Municipal

Projeto de Lei nº 450/2015

Ementa

OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adolfo Quintas

Apoiadores

Reginaldo Trípoli

Data de apresentação

27/08/2015

Processo

01-0450/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2020 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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