Projeto de Lei nº 450/2015
Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
27/08/2015
Processo
01-0450/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/08/2015 - Recebido por SGP22
- 31/08/2015 - Encaminhado por SGP22
- 31/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/09/2015 - Recebido por CCJ
- 06/11/2015 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/2015 - Recebido por ECON
- 24/11/2015 - Encaminhado por ECON
- 30/11/2015 - Recebido por SGP21
- 12/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 01/08/2016 - Recebido por SGP12
- 01/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 08/12/2016 - Recebido por ECON
- 16/12/2016 - Encaminhado por ECON
- 16/12/2016 - Recebido por SGP21
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2020 - Recebido por SGP23
- 16/09/2020 - Encaminhado por SGP23
- 17/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 824/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017780-4
- prazo de sanção: 11/09/2020
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017780-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 693/2020
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)