Projeto de Lei nº 454/2001
Ementa
ESTIMULA A IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS INTEGRADOS DE SERVI- ÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
21/08/2001
Processo
01-0454/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2001 - Recebido por ATM
- 05/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/09/2001 - Recebido por CCJ
- 05/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2001 - Recebido por URB
- 24/10/2001 - Encaminhado por URB
- 24/10/2001 - Recebido por LEG3
- 06/11/2001 - Encaminhado por LEG3
- 06/11/2001 - Recebido por URB
- 12/08/2003 - Encaminhado por URB
- 12/08/2003 - Recebido por ADM
- 13/11/2003 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2003 - Recebido por ECON
- 21/12/2004 - Encaminhado por ECON
- 22/12/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/06/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/08/2010 - Recebido por SGP2
- 17/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 17/08/2010 - Recebido por FIN
- 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 22/12/2011 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 672/2001 de 29/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/12/2001 atraves do(a) of. atl 525/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 384/2001
- Oficio CMSP 409/2010 de 20/09/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/09/2011 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L Nº 311/11-C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha informações sobre pl 454/01 do ver. cláudio fonseca - pedido de informação aprovado pela comissão de finanças, atraves do Documento Recebido nro. 2010/2011
Encerramento
Processo encerrado em 10/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estimula a implantação de Pólos Integrados de Serviços e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Os Pólos Integrados de Serviços constituem-se em espaços destinados a oferecer aos cidadãos, de forma concentrada, serviços que atendam suas necessidades pontuais nos segmentos de alimentação, informação, saúde e lazer, além de representarem um centro de convívio comunitário e de irradiação de atividades artísticas e culturais.
Art. 2º - A critério do Executivo Municipal, poderão ser oferecidos, nos espaços de que trata esta lei, serviços públicos para atendimento direto à população.
Parágrafo único - A prestação de serviços públicos, prevista no "caput", será acompanhada da presença da Guarda Civil de São Paulo.
Art. 3 º - Prioritariamente, a autorização para implantação dos Pólos Integrados de Serviços deverá considerar o Programa de Revitalização do Centro da Cidade, contribuindo para a requalificação das regiões que o compõem, em especial:
I - Região da Rua 13 de Maio e Bixiga, na Bela Vista;
II - Região do Largo do Arouche e Praça da República, na Sé.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá autorizar o funcionamento dos Pólos Integrados de Serviços por 24 horas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em Às Comissões competentes.