Projeto de Lei nº 464/2006

Ementa

[VTA07] SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO ENTORNO DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇOES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

16/08/2006

Processo

01-0464/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/08/2006 - Recebido por SGP2
• 30/08/2006 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2006 - Recebido por CCJ
• 31/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 04/01/2007 - Recebido por SGP21
• 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2007 - Recebido por SGP23
• 08/02/2007 - Encaminhado por SGP23
• 13/02/2007 - Recebido por SGP22
• 13/02/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2007 - Recebido por CCJ
• 25/04/2007 - Encaminhado por CCJ
• 31/01/2008 - Recebido por SGP21
• 31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 01/02/2008 - Recebido por SGP23
• 28/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 04/03/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 86/2007 de 08/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 20/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 464/06, de autoria do ver. aurélio miguel. - publ. no doc de 07/02/07, p. 5, col s. 1, atraves do Documento Recebido nro. 297/2007
• Oficio CMSP 434/2008 de 21/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 12/12/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a instalação de Câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de São Paulo deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados.

§ 1º Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento no mínimo uma câmera para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória.

§ 2º O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

Art. 2º O não atendimento ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por câmera não instalada ou por serviço de gravação e arquivamento por câmera não realizado.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".