Projeto de Lei nº 466/2013

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Atílio Francisco, Adilson Amadeu e Laércio Benko

Data de apresentação

01/08/2013

Processo

01-0466/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/06/2013 - Recebido por SGP22
• 02/08/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/08/2013 - Recebido por PESQUISA
• 20/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/08/2013 - Recebido por CCJ
• 23/09/2013 - Encaminhado por CCJ
• 23/09/2013 - Recebido por URB
• 16/10/2013 - Encaminhado por URB
• 16/10/2013 - Recebido por SGP12
• 18/10/2013 - Encaminhado por SGP12
• 18/10/2013 - Recebido por SGP23
• 23/10/2013 - Encaminhado por SGP23
• 31/10/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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