Projeto de Lei nº 474/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA EM MEMÓRIA AO FUTEBOL BRASILEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/09/2011
Processo
01-0474/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.522, de 4 de janeiro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/09/2011 - Recebido por SGP22
- 30/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 30/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/10/2011 - Recebido por CCJ
- 10/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2011 - Recebido por EDUC
- 29/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 18/01/2012 - Recebido por SGP23
- 23/01/2012 - Encaminhado por SGP23
- 30/01/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 29/11/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5021/2011 de 07/12/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 05/01/2012 atraves do(a) OF. A.T.L. 02/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara a promulgação da lei relativa ao projeto de lei 474/11, que altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, tendo-lhe sido reservado o número 15.522, atraves do Documento Recebido nro. 20/2012
- Oficio CMSP 5/2012 de 05/01/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 6/2012 de 05/01/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , promulgada
- Oficio CMSP 83/2012 de 01/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR FLORIANO PESARO - FLORIANOPE
Encerramento
Processo encerrado em 23/01/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia em Memória ao Futebol Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de novembro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
" - 24 de novembro:
o Dia em Memória ao Futebol Brasileiro, a ser comemorado no dia do nascimento de Charles Miller, que introduziu o esporte sob regras no Brasil, e cuja celebração visa perpetuar os Marcos Históricos do futebol brasileiro formados pela antiga Várzea do Carmo, área entre as Ruas do Gasômetro e Santa Rosa, local do primeiro jogo sob regras, Rua Três Rios, área do "Colégio Santa Inês", local do primeiro campo exclusivo para a prática do futebol, Rua Visconde de Ouro Preto, onde se localiza o "Clube Atlético São Paulo - SPAC", o primeiro clube de São Paulo, cuja equipe foi a primeira campeã de uma competição oficial no Brasil, área em torno da Praça Roosevelt, local do primeiro estádio de futebol, o antigo Velódromo, entre as Ruas Nestor Pestana e Consolação, e o Museu do Futebol, localizado na Praça Charles Miller, que é o primeiro museu público exclusivo em prol da memória do futebol brasileiro, mediante comunicação ao Poder Executivo, quando couber.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.