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Projeto de Lei nº 476/2017

Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA

Autor

Caio Miranda Carneiro

Apoiadores

Janaina Lima

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0476/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.838, de 8 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/02/2018 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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