Projeto de Lei nº 476/2017
Ementa
ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0476/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.838, de 8 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/07/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/09/2017 - Recebido por CCJ
- 07/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 08/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/12/2017 - Recebido por CCJ
- 11/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 14/12/2017 - Recebido por ADM
- 14/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 14/12/2017 - Recebido por SGP21
- 10/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2018 - Recebido por SGP12
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 08/02/2018 - Recebido por SGP23
- 09/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2018 - Recebido por SGP22
- 16/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1975/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
Encerramento
Processo encerrado em 09/02/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)