Projeto de Lei nº 478/2013
Ementa
ACRESCE O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 14.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÔS SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PARA FACULTAR A INCLUSÃO DO "ACEITE" DO DEVEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/08/2013
Processo
01-0478/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/07/2013 - Recebido por SGP22
- 02/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 07/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2013 - Recebido por CCJ
- 18/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 18/10/2013 - Recebido por ADM
- 28/03/2016 - Encaminhado por ADM
- 28/03/2016 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 631/2013 de 13/12/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/02/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 54/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios solicitados pela comissão de administraçao pública ao pl 478/2013, atraves do Documento Recebido nro. 129/2014
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2016 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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