Projeto de Lei nº 479/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

27/11/2012

Processo

01-0479/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2012 - Recebido por SGP22
• 28/11/2012 - Encaminhado por SGP22
• 28/11/2012 - Recebido por PESQUISA
• 09/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/01/2013 - Recebido por SGP22
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP22
• 14/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 07/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 04/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/04/2013 - Recebido por CCJ
• 13/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2013 - Recebido por ECON
• 13/08/2013 - Encaminhado por ECON
• 15/08/2013 - Recebido por SAUDE
• 10/10/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 11/10/2013 - Recebido por FIN
• 12/08/2014 - Encaminhado por FIN
• 12/08/2014 - Recebido por SGP21
• 13/08/2014 - Encaminhado por SGP21
• 13/08/2014 - Recebido por SGP23
• 26/08/2014 - Encaminhado por SGP23
• 27/08/2014 - Recebido por SGP21
• 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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