Radar Municipal

Projeto de Lei nº 486/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.398/02, DE 31 DE JULHO DE 2002, PARA ESTABELECER TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDOS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

17/09/2015

Processo

01-0486/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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