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Projeto de Lei nº 488/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.374, DE 18 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0488/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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