Projeto de Lei nº 490/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NAS ÁREAS DE OPERAÇÕES URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

03/11/2010

Processo

01-0490/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/10/2010 - Recebido por SGP2
• 08/11/2010 - Encaminhado por SGP2
• 08/11/2010 - Recebido por PESQUISA
• 23/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/11/2010 - Recebido por CCJ
• 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 28/06/2011 - Recebido por URB
• 06/10/2011 - Encaminhado por URB
• 06/10/2011 - Recebido por ECON
• 29/11/2011 - Encaminhado por ECON
• 29/11/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP21
• 19/01/2012 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2012 - Recebido por SGP12
• 02/02/2012 - Encaminhado por SGP12
• 07/02/2012 - Recebido por URB
• 28/05/2012 - Encaminhado por URB
• 28/05/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a priorização de construção de habitações de interesse social nas áreas de operações urbanas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Deverá ser priorização a construção de habitações de interesse social, quando houver necessidade de realocação e assentamento de famílias de baixa renda atingidas por benfeitorias no perímetro das Operações Urbanas, antes da execução de qualquer outra intervenção na região.

Art. 2º As disposições desta Lei ficam excluídas do art. 46, caput, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.