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Projeto de Lei nº 490/2015

Ementa

ALTERA A LEI 14485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O 'DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR', A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

17/09/2015

Processo

01-0490/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.475, de 5 de julho de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/07/2016 (PROMULGADO)

Documentos

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