Projeto de Lei nº 500/2017
Ementa
VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Aurelio Nomura, Eduardo Tuma, Claudinho, Fabio Riva, Aline Cardoso, Gilson Barreto, João Jorge, Mario Covas Neto, Patricia Bezerra, Caio Miranda Carneiro, Rute Costa, Celso Jatene, Jonas Camisa Nova, André Santos, Rinaldi Digilio, Atílio Francisco, Beto do Social, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Isac Felix, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Paiva, Ricardo Nunes e Natalini
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0500/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.201, de 14 de outubro de 2019
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/08/2017 - Recebido por CCJ
- 23/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 23/10/2017 - Recebido por ADM
- 18/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 19/12/2017 - Recebido por SGP21
- 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2018 - Recebido por SGP12
- 19/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 19/01/2018 - Recebido por SGP21
- 10/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/09/2019 - Recebido por SGP12
- 10/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 10/09/2019 - Recebido por CCJ
- 19/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 19/09/2019 - Recebido por SGP21
- 02/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 02/10/2019 - Recebido por SGP23
- 15/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 16/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 16/10/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/10/2019 - Recebido por SGP12
- 16/10/2019 - Encaminhado por SGP12
- 01/11/2019 - Recebido por SGP2
- 01/11/2019 - Encaminhado por SGP2
- 04/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 206, Legislatura 17 em 24/09/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1729/2019 de 24/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/10/2019 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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