Projeto de Lei nº 516/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Autor
João Agripino da Costa Doria Junior
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0516/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/08/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/08/2017 - Recebido por CCJ
- 12/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 19/09/2017 - Recebido por SGP12
- 20/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 20/09/2017 - Recebido por SGP21
- 16/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/10/2017 - Recebido por SGP23
- 16/10/2017 - Encaminhado por SGP23
- 17/10/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/10/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/10/2017 - Recebido por SGP12
- 18/10/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/10/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 28/02/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/02/2018 - Recebido por SGP22
- 28/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 17 em 20/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 17 em 27/09/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1488/2017 de 28/09/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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