Radar Municipal

Projeto de Lei nº 516/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

Autor

João Agripino da Costa Doria Junior

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0516/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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