Projeto de Lei nº 521/2005

Ementa

AUTORIZA O USO DOS CORREDORES DE ÕNIBUS NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

17/08/2005

Processo

01-0521/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

17/08/2005 - Recebido por SGP22
22/09/2005 - Encaminhado por SGP22
22/09/2005 - Recebido por CCJ
11/11/2005 - Encaminhado por CCJ
11/11/2005 - Recebido por ECON
01/12/2005 - Encaminhado por ECON
01/12/2005 - Recebido por FIN
15/08/2006 - Encaminhado por FIN
15/08/2006 - Recebido por SGP23
16/08/2006 - Encaminhado por SGP23
26/06/2007 - Recebido por SGP21
06/07/2011 - Encaminhado por SGP21
06/07/2011 - Recebido por SGP12
11/07/2011 - Encaminhado por SGP12
12/07/2011 - Recebido por SGP21
09/09/2011 - Encaminhado por SGP21
09/09/2011 - Recebido por SGP23
05/10/2011 - Encaminhado por SGP23
05/10/2011 - Recebido por SGP22
06/10/2011 - Encaminhado por SGP22
06/10/2011 - Recebido por PESQUISA
07/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
07/10/2011 - Recebido por SGP22
13/03/2012 - Encaminhado por SGP22
19/03/2012 - Recebido por SGP21
29/03/2019 - Encaminhado por SGP21
29/03/2019 - Recebido por SGP23
05/04/2019 - Encaminhado por SGP23
10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 15 em 30/08/2011

Encaminhamento

Oficio CMSP 3149/2011 de 31/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/10/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 139/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 521/05, atraves do Documento Recebido nro. 2049/2011
Oficio CMSP 406/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza o uso dos corredores de ônibus nos horários que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º O uso das faixas exclusivas de ônibus fica liberado para todos os veículos no horário compreendido das 23:00 horas até às 5:00 horas nos dias da semana e, nos finais de semana, das 14:00 horas do sábado até às 5:00 horas da manhã de segunda-feira.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.

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