Projeto de Lei nº 523/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O "DIA DO COOPERATIVISMO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/11/2011
Processo
01-0523/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.849, de 2 de setembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/2011 - Recebido por SGP22
- 17/11/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/11/2011 - Recebido por PESQUISA
- 24/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/11/2011 - Recebido por CCJ
- 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2012 - Recebido por ECON
- 06/12/2012 - Encaminhado por ECON
- 06/12/2012 - Recebido por EDUC
- 07/01/2013 - Encaminhado por EDUC
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 07/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/04/2013 - Recebido por EDUC
- 06/06/2013 - Encaminhado por EDUC
- 07/06/2013 - Recebido por FIN
- 08/08/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/08/2013 - Recebido por SGP23
- 05/09/2013 - Encaminhado por SGP23
- 06/09/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 20/08/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2379/2013 de 21/08/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 2426/2013 de 02/09/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/09/2013 atraves do(a) OF ATL Nº 157/2013, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.849 para a promulgação pela câmara municipal da lei relativa ao projeto de lei nº 523/2011, atraves do Documento Recebido nro. 549/2013
Encerramento
Processo encerrado em 02/09/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o "Dia do Cooperativismo" a ser comemorado anualmente no dia primeiro Sábado do mês de Julho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica acrescido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a nele incluir o "Dia do Cooperativismo" a ser comemorado no primeiro sábado do mês de Julho de cada ano.
Artigo 2º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O cooperativismo são conceitos que apresentam correlação às definições dos capitais: humano, social e empresarial.
O Movimento Cooperativista Internacional celebra o "Dia da Cooperação", anualmente, no 1º sábado de julho. Assim, em 1º de julho de 2006, um sábado, comemora-se os 84 anos do Dia Mundial do Cooperativismo, que tivera sua 1ª celebração em 1922.
Este movimento, que não parou de crescer desde a fundação de sua simbólica cooperativa de Consumidores dos tecelões de Rochdale em 1844, expandiu-se pelo mundo, tornando-se os cooperativos paradigmas da defesa da democracia e da paz nos momentos de conflitos e tormento entre povos e nações. Ao nos referirmos sobre o simbolismo da referida data, devemos refletir no importante trabalho realizado por mais de 800 mil cooperativas espalhadas em mais de 100 países do planeta, atendendo a mais de 03 bilhões de seres humanos nos diversos ramos de atividades, quer de consumidores, agropecuárias, crédito, habitacionais, educacionais, etc. as quais sempre buscam a melhor distribuição de renda e a felicidade humana, defendendo a democracia e a paz social.
E importante salientar que esta data foi estabelecida pelo organismo máximo do cooperativismo mundial, a "Aliança Cooperativa Internacional", entidade cooperativista fundada em agosto de 1895.
No Brasil, a cultura da cooperação é observada desde a época da colonização portuguesa. Esse processo emergiu no Movimento Cooperativista Brasileiro surgido no final do século 19, estimulado por funcionários públicos, profissionais liberais e operários, para atender às suas necessidades.
O movimento iniciou-se na área urbana, com a criação da primeira cooperativa de consumo de que se tem registro no Brasil, em Ouro Preto (MG), no ano de 1889, denominada Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto. Depois, se expandiu para Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, além de se espalhar em Minas Gerais.
Em 1902, surgiram as cooperativas de crédito no Rio Grande do Sul. A partir de 1906, nasceram e se desenvolveram as cooperativas no meio rural, idealizadas por produtores agropecuários.
Com a propagação da doutrina cooperativista, as cooperativas tiveram sua expansão num modelo autônomo, voltado para suprir as necessidades dos próprios membros e assim se livrarem da dependência dos especuladores.
Em 2 de dezembro de 1969 foi criada a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e no ano seguinte, a entidade foi registrada em cartório. Nascia formalmente aquela que é a única representante e defensora dos interesses do cooperativismo nacional.