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Projeto de Lei nº 526/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O FIM DA INCIDÊNCIA DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO CASO DE MULTAS DE RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Ferreira (Zelão)

Data de apresentação

13/12/2012

Processo

01-0526/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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