Projeto de Lei nº 534/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS PARA O ENEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/08/2017
Processo
01-0534/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2017 - Recebido por SGP22
- 16/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/08/2017 - Recebido por CCJ
- 08/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 11/12/2017 - Recebido por ADM
- 17/05/2018 - Encaminhado por ADM
- 21/05/2018 - Recebido por EDUC
- 23/05/2019 - Encaminhado por EDUC
- 23/05/2019 - Recebido por SAUDE
- 10/10/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 10/10/2019 - Recebido por FIN
- 30/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 10/11/2020 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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