Projeto de Lei nº 56/2005

Ementa

CRIA, O "DISQUE PICHAÇÃO", LINHA TELEFONICA QUE RECEBE DENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS POR TAL ATO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Apoiadores

Gilson Barreto, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, Paulo Frange, Dalton Silvano, Adilson Amadeu, Quito Formiga, Sandra Tadeu, Edir Sales, David Soares, Ota, George Hato, Ricardo Nunes, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, André Santos, Zé Turin, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Caio Miranda Carneiro, Rute Costa e Rodrigo Gomes

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0056/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

10/02/2005 - Recebido por SGP22
16/05/2005 - Encaminhado por SGP22
17/05/2005 - Recebido por CCJ
23/08/2005 - Encaminhado por CCJ
23/08/2005 - Recebido por URB
10/07/2007 - Encaminhado por URB
10/07/2007 - Recebido por ADM
15/05/2008 - Encaminhado por ADM
16/05/2008 - Recebido por FIN
26/09/2008 - Encaminhado por FIN
26/09/2008 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
18/02/2009 - Recebido por SGP2
03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
12/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
12/04/2010 - Recebido por SGP21
04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
06/03/2013 - Recebido por SGP22
06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
06/05/2013 - Recebido por SGP21
17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
08/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
08/02/2017 - Recebido por SGP22
08/02/2017 - Encaminhado por SGP22
08/02/2017 - Recebido por SGP21
13/02/2017 - Encaminhado por SGP21
14/02/2017 - Recebido por SGP12
14/02/2017 - Encaminhado por SGP12
14/02/2017 - Recebido por SGP21
14/02/2017 - Encaminhado por SGP21
17/02/2017 - Recebido por SGP12
17/02/2017 - Encaminhado por SGP12
17/02/2017 - Recebido por SGP21
20/02/2017 - Encaminhado por SGP21
21/02/2017 - Recebido por SGP23
21/02/2017 - Encaminhado por SGP23
21/02/2017 - Recebido por SGP22
24/02/2017 - Encaminhado por SGP22
02/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
03/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
16/03/2017 - Recebido por SGP12
04/04/2017 - Encaminhado por SGP12
04/04/2017 - Recebido por SGP21
05/06/2019 - Encaminhado por SGP21
05/06/2019 - Recebido por SGP23
06/06/2019 - Encaminhado por SGP23
07/06/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 1, Legislatura 17 em 10/02/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 17 em 14/02/2017

Encaminhamento

Oficio CMSP 258/2017 de 15/02/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 21/02/2017 atraves do(a) 3/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 58/2017
Oficio CMSP 940/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 06/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria, o "DISQUE-PICHAÇÃO", linha telefônica que recebe denuncias de pichadores e locais danificados por tal ato na cidade de São Paulo e da outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído do DISQUE-PICHAÇÃO, uma Central de Atendimento Telefônico para o recebimento especifico de denuncias contra atos de "pichadores", bem como informar a localização do logradouro público ora "pichado" da cidade de São Paulo.

Art. 2º Este serviço, será processado através de uma linha telefônica "0800", especifica para tal finalidade, que estará recebendo as denúncias da população 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

Art.3º Este atendimento será recebido sem qualquer registro de identificação do denunciante, que receberá apenas um numero de registro, preservando integralmente o seu anonimato.

Art.4º O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (Noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de procedimento e formalização.

Art.5º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Radar Municipal

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