Projeto de Lei nº 560/2017
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/08/2017
Processo
01-0560/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/08/2017 - Recebido por SGP22
- 31/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 01/09/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/09/2017 - Recebido por CCJ
- 14/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 14/06/2018 - Recebido por ADM
- 17/09/2018 - Encaminhado por ADM
- 17/09/2018 - Recebido por SAUDE
- 14/12/2018 - Encaminhado por SAUDE
- 14/12/2018 - Recebido por FIN
- 07/06/2019 - Encaminhado por FIN
- 07/06/2019 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 720/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , aguardando informações ref. ao pl 560/2017
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 11/01/2018 atraves do(a) OF ATL 04/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da ccjlp acerca pl 560/17 ver. conte lopes que objetiva conceder isenção iptu imóvel portadores doenças graves, transmite manifestações da sec. fazenda, contrárias à matéria, atraves do Documento Recebido nro. 27/2018
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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