Projeto de Lei nº 562/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE UM ÍCONE PARA O ENVIO DE ARQUIVOS E/OU IMAGENS/FOTOGRAFIAS NO ESPAÇO "SAC - SERVIÇO DE ATENDI- MENTO AO CIDADÃO", DA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0562/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.722, de 24 de abril de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/12/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/01/2011 - Recebido por CCJ
- 25/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 29/08/2011 - Recebido por ADM
- 02/09/2011 - Encaminhado por ADM
- 24/10/2011 - Recebido por SGP21
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP21
- 24/05/2013 - Recebido por SGP23
- 27/05/2013 - Encaminhado por SGP23
- 29/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/06/2013 - Recebido por SGP12
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP12
- 06/06/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 15 em 01/09/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 69/2011 de 31/03/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/07/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 238/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, transmite por copia manifestação e demais elementos informativos obtidos na secretaria executiva de comunicação -secom referente ao pl 562/2010, atraves do Documento Recebido nro. 1882/2011
- Oficio CMSP 514/2013 de 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 24/04/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inserção de um ícone para o envio de arquivos e ou imagens/fotografias no espaço "SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão", da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O espaço "SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão" da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores deverá permitir a inserção pelos munícipes de arquivos anexos de fotografias, quando do envio de mensagens.
Art. 2º O mesmo ícone deve estar disponível para os cidadãos que vão até à Praça de Atendimento das 31 subprefeituras e fazem a solicitação pessoalmente aos atendentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.