Projeto de Lei nº 575/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Floriano Pesaro

Data de apresentação

27/08/2013

Processo

01-0575/2013

Situação

tramitando

Tramitação

• 23/08/2013 - Recebido por SGP22
• 29/08/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/08/2013 - Recebido por PESQUISA
• 06/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/09/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/08/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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