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Projeto de Lei nº 583/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR SUBSOLOS ABAIXO DO NÍVEL DO LENÇOL FREÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Andrea Matarazzo

Apoiadores

Aurelio Nomura e Fabio Riva

Data de apresentação

14/12/2016

Processo

01-0583/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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