Projeto de Lei nº 587/2015

Ementa

PROÍBE A OFERTA DE "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

27/10/2015

Processo

01-0587/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.780, de 2 de janeiro de 2018

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

27/10/2015 - Recebido por SGP22
29/10/2015 - Encaminhado por SGP22
29/10/2015 - Recebido por PROC-CMSP
26/11/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
26/11/2015 - Recebido por CCJ
05/05/2016 - Encaminhado por CCJ
06/05/2016 - Recebido por ADM
22/06/2016 - Encaminhado por ADM
04/07/2016 - Recebido por SGP21
04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
05/07/2016 - Recebido por SGP12
14/07/2016 - Encaminhado por SGP12
15/07/2016 - Recebido por ADM
17/08/2016 - Encaminhado por ADM
17/08/2016 - Recebido por SGP21
28/11/2016 - Encaminhado por SGP21
28/11/2016 - Recebido por SGP12
28/11/2016 - Encaminhado por SGP12
01/12/2016 - Recebido por ADM
16/12/2016 - Encaminhado por ADM
16/12/2016 - Recebido por SGP21
21/12/2016 - Encaminhado por SGP21
21/12/2016 - Recebido por SGP12
21/12/2016 - Encaminhado por SGP12
21/12/2016 - Recebido por FIN
02/01/2017 - Encaminhado por FIN
02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
07/04/2017 - Recebido por SGP22
12/04/2017 - Encaminhado por SGP22
18/04/2017 - Recebido por ADM
22/08/2017 - Encaminhado por ADM
29/08/2017 - Recebido por EDUC
12/09/2017 - Encaminhado por EDUC
19/09/2017 - Recebido por SGP21
05/10/2017 - Encaminhado por SGP21
05/10/2017 - Recebido por SGP12
09/10/2017 - Encaminhado por SGP12
09/10/2017 - Recebido por CCJ
30/11/2017 - Encaminhado por CCJ
07/12/2017 - Recebido por SGP21
08/12/2017 - Encaminhado por SGP21
08/12/2017 - Recebido por SGP23
18/01/2018 - Encaminhado por SGP23
19/01/2018 - Recebido por SGP22
08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
27/02/2018 - Recebido por SGP12
07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
16/10/2018 - Recebido por SGP21
09/10/2019 - Encaminhado por SGP21
09/10/2019 - Recebido por SGP23
09/10/2019 - Encaminhado por SGP23
11/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
11/10/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
14/10/2019 - Recebido por SGP12
14/10/2019 - Encaminhado por SGP12
14/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
14/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
14/10/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 74, Legislatura 17 em 05/12/2017

Encaminhamento

Oficio CMSP 260/2017 de 04/05/2017 SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 194/17 // SGP12 260/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de administração pública a respeito do pl 587/2015 encaminho cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente, atraves do Documento Recebido nro. 361/2017
Oficio CMSP 1874/2017 de 05/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 01/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 587/15 do ver. natalini que dispõe sobre a proibição de oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches em seus artigos 2º e 4º, atraves do Documento Recebido nro. 19/2018
Oficio CMSP 1749/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 09/10/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

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