Projeto de Lei nº 589/2008
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.545, DE 7 DE JUNHO DE 1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.573, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCENTA RESTAURANTES AOS LOCAIS ONDE É PERMITIDO O USO DE CELULARES, DESDE QUE DOTADOS DE CHAMADA TIPO "VIBRATÓRIO")
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
16/09/2008
Processo
01-0589/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/09/2008 - Recebido por SGP22
- 09/10/2008 - Encaminhado por SGP22
- 29/10/2008 - Recebido por PESQUISA
- 29/10/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/10/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por CCJ
- 18/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 19/05/2009 - Recebido por ECON
- 29/05/2009 - Encaminhado por ECON
- 29/05/2009 - Recebido por SAUDE
- 16/10/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 16/10/2009 - Recebido por FIN
- 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/12/2009 - Recebido por SGP23
- 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 10/12/2009 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 24/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 14.573, de 25 de outubro de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O § 1º do artigo do artigo 1º da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 14.573, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. (...)
§ 1º. Nos hospitais, velórios, dependências de repartições públicas municipais e restaurantes será permitido o uso, desde que os referidos aparelhos sejam dotados de sinal de recepção de chamada tipo "vibratório".
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes