Projeto de Lei nº 599/2006

Ementa

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 11.859, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO INTUITO DE CORRIGIR O NUMERAL DO ANEXO EXISTENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EFICAÇÕES)

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

01-0599/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP22
• 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 18/12/2006 - Recebido por CCJ
• 10/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 10/08/2007 - Recebido por URB
• 03/06/2008 - Encaminhado por URB
• 04/06/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/04/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/02/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/02/2012 - Recebido por FIN
• 11/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 11/05/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a ementa e o art. 1º da Lei 11.859, de 31 de agosto de 1.995, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A Lei 11.529, de 31 de agosto de 1.995, passa a vigorar com a seguinte ementa:

"Acrescenta subitem ao item 9.5.3 da Seção 9.5 do Capítulo 9 do Anexo I da Lei Municipal, nº 11.228, de 25 de junho de 1992." (NR)

Art. 2º - O art. 1º da Lei 11.859, de 31 de agosto de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O item 9.5.3 da Seção 9.5 do Capítulo 9 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, fica acrescido do seguinte subitem:" (NR)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".