Projeto de Lei nº 61/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/02/2007
Processo
01-0061/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/02/2007 - Recebido por SGP22
- 23/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 31/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 31/05/2007 - Recebido por URB
- 04/01/2008 - Encaminhado por URB
- 04/01/2008 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Paulo, de CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a criação, no âmbito do Município de São Paulo, de uma CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO de atendimento ao cidadão.
§ 1º A Central criada no "caput" deste artigo será constituída por um serviço público de atendimento pessoal, telefônico ou eletrônico, instalado no órgão central da Administração Pública responsável pela organização e pela fiscalização da coleta do lixo urbano e pela limpeza dos logradouros públicos, voltado para o recebimento e o encaminhamento às instâncias decisórias superiores de solicitações, denúncias, reclamações, elogios, sugestões e quaisquer outras manifestações de cidadãos e cidadãs relativos à coleta do lixo e à limpeza urbana, assim como para a prestação de todo tipo de informação sobre esses serviços.
§ 2º O serviço ora criado deverá funcionar, no mínimo, durante 12 (doze) horas por dia durante os dias de semana e durante 6 (seis) horas aos sábados, será compatível com as dimensões do Município e contará com todos os recursos humanos e materiais para receber todas as demandas relativas à limpeza pública e ao lixo urbano.
§ 3º Na hipótese de denúncias e reclamações, o cidadão denunciante ou reclamante poderá manter seu anonimato, porém suas denúncias ou reclamações só serão encaminhadas para a averiguação das instâncias superiores quando essas informações possuírem alguma credibilidade, a critério da chefia do serviço.
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública, especialmente as Subprefeituras, assim como as empresas prestadoras do serviço público de coleta do lixo e de limpeza urbana, deverão sempre que solicitados prestar todas e qualquer informação à Central ora criada para o pleno desempenho de suas atribuições.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".