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Projeto de Lei nº 619/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE QUEIXAS, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES NO ÂMBITO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA O CAPÍTULO VII-A À LEI Nº 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

10/09/2013

Processo

01-0619/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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