Projeto de Lei nº 622/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
José Police Neto, Fabio Riva, Soninha Francine e Gilson Barreto
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0622/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 31/10/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 31/10/2017 - Recebido por CCJ
- 06/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/12/2017 - Recebido por SGP12
- 11/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 11/12/2017 - Recebido por ADM
- 12/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 12/12/2017 - Recebido por CCJ
- 14/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 15/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2017 - Recebido por ADM
- 18/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 19/12/2017 - Recebido por SGP21
- 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2018 - Recebido por SGP12
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 07/02/2018 - Recebido por ADM
- 07/02/2018 - Encaminhado por ADM
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 09/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 09/03/2018 - Recebido por SGP23
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP23
- 12/03/2018 - Recebido por SGP22
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/03/2018 - Recebido por ADM
- 26/11/2018 - Encaminhado por ADM
- 26/11/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2066/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 18/01/2018 atraves do(a) OF ATL 09/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 622/17, verifico razões que me conduzem a vetar o projeto de lei, atraves do Documento Recebido nro. 50/2018
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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