Projeto de Lei nº 63/2009
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS PARTICULARES PARA IMPLANTAÇÃO DO "PARQUE NATURAL DO MORRO DO CRUZEIRO", NO JARDIM SANTO ANDRÉ, BAIRRO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/02/2009
Processo
01-0063/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 10/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 23/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/03/2009 - Recebido por CCJ
- 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 24/09/2010 - Recebido por URB
- 10/11/2010 - Encaminhado por URB
- 10/11/2010 - Recebido por SGP21
- 18/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 18/11/2010 - Recebido por SGP12
- 18/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 18/11/2010 - Recebido por URB
- 29/11/2010 - Encaminhado por URB
- 29/11/2010 - Recebido por SGP21
- 10/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 10/06/2011 - Recebido por SGP12
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP12
- 15/01/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 146/2010 de 20/04/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 281/2010 de 07/07/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 24/08/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 399/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3014/2010
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/02/2011 atraves do(a) Ofício ATL nº 38/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1495/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Declara de utilidade publica áreas particulares para implantação do "Parque Natural do Morro do Cruzeiro", no Jardim Santo André, Bairro de São Mateus, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados na área do chamado Morro do Cruzeiro e áreas adjacentes até a divisa com o Município de Mauá-SP., para implantação do Parque Natural do Morro do Cruzeiro, no Jardim Santo André, Bairro de São Mateus, Município de São Paulo.
Artigo 2º - Na área referida no artigo primeiro desta lei, será implantado o Parque Natural do Morro do Cruzeiro, para preservação do mirante, flora, fauna, nascentes hídricas e córregos existentes no local, podendo haver visitação pública monitorada na área do Parque Municipal, à critério e monitoramento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente.
Artigo 3º - O Poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.