Projeto de Lei nº 635/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTA FRACIONADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0635/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/11/2017 - Recebido por CCJ
- 23/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 23/11/2017 - Recebido por ECON
- 07/12/2017 - Encaminhado por ECON
- 07/12/2017 - Recebido por SGP12
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 08/02/2018 - Recebido por SGP21
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP21
- 08/02/2018 - Recebido por SGP23
- 09/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2018 - Recebido por SGP22
- 20/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 18/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 18/10/2019 - Recebido por SGP23
- 21/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 22/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 24/10/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/10/2019 - Recebido por SGP12
- 25/10/2019 - Encaminhado por SGP12
- 01/11/2019 - Recebido por SGP21
- 01/11/2019 - Encaminhado por SGP21
- 01/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1969/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 635/17, de autoria do vereador andré santos, atraves do Documento Recebido nro. 145/2018
- Oficio CMSP 1776/2019 de 03/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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