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Projeto de Lei nº 635/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTA FRACIONADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

André Santos

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

01-0635/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 21/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

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