Projeto de Lei nº 640/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENCONTRO DOS JIPEIROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

22/11/2006

Processo

01-0640/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/11/2006 - Recebido por SGP22
• 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 18/12/2006 - Recebido por CCJ
• 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 23/03/2007 - Recebido por ADM
• 15/05/2007 - Encaminhado por ADM
• 15/05/2007 - Recebido por EDUC
• 28/08/2007 - Encaminhado por EDUC
• 28/08/2007 - Recebido por FIN
• 11/09/2007 - Encaminhado por FIN
• 11/09/2007 - Recebido por SGP21
• 11/09/2007 - Encaminhado por SGP21
• 11/09/2007 - Recebido por SGP12
• 19/09/2007 - Encaminhado por SGP12
• 19/09/2007 - Recebido por FIN
• 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 15/04/2008 - Recebido por SGP23
• 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 24/04/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/03/2010 - Recebido por SGP2
• 09/03/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 26/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/03/2010 - Recebido por SGP21
• 03/09/2010 - Encaminhado por SGP21
• 03/09/2010 - Recebido por SGP23
• 29/09/2010 - Encaminhado por SGP23
• 01/10/2010 - Recebido por SGP22
• 01/10/2010 - Encaminhado por SGP22
• 01/10/2010 - Recebido por CCJ
• 18/02/2011 - Encaminhado por CCJ
• 18/02/2011 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2011 - Recebido por SGP21
• 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 12/04/2019 - Recebido por SGP23
• 15/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 15/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/04/2019 - Recebido por SGP12
• 23/04/2019 - Encaminhado por SGP12
• 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 26/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/04/2019 - Recebido por SGP1
• 29/04/2019 - Encaminhado por SGP1
• 30/04/2019 - Recebido por SGP12
• 30/04/2019 - Encaminhado por SGP12
• 30/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 15 em 25/08/2010
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 15 em 01/09/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2706/2010 de 08/09/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/09/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 126/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 640/06, de autoria do vereador aurélio muguel, atraves do Documento Recebido nro. 3479/2010
• Oficio CMSP 354/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 15/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a inclusão do Encontro dos Jipeiros no calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o "Encontro dos Jipeiros" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo e dá outras providências.

Art. 2º O evento definido no artigo anterior realizar-se-á todas as quintas-feiras, das 19 horas às 23 horas, na Praça Charles Miller, no bairro do Pacaembú.

Parágrafo único - O evento em supra citado seguirá as diretrizes determinadas pela Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, que coordenará o evento.

Art. 3º Quando da realização de eventos oficiais no Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, às quintas feiras, não haverá o "Encontro dos Jipeiros" neste local.

Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.