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Projeto de Lei nº 66/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E NO ANEXO II DA LEI Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

09/02/2017

Processo

01-0066/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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