Projeto de Lei nº 662/2013
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
18/09/2013
Processo
01-0662/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/09/2013 - Recebido por SGP22
- 23/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/10/2013 - Recebido por CCJ
- 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 30/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 05/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 10/04/2017 - Recebido por SGP12
- 10/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 24/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/04/2017 - Recebido por SGP12
- 24/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 24/04/2017 - Recebido por CCJ
- 26/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 31/05/2017 - Recebido por SGP21
- 02/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 02/06/2017 - Recebido por SGP23
- 27/06/2017 - Encaminhado por SGP23
- 27/06/2017 - Recebido por SGP22
- 27/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 31, Legislatura 17 em 30/05/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 852/2017 de 30/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 27/06/2017 atraves do(a) OF 55/17 // SGP23 N° 852/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 662/13 de autoria dos vereadores milton leite e rodrigo goulart. pelas condições explicitadas vejo-me compelido a vetar parcialmente o texto aprovado com fundamento no art 42, paragrafo 1° da lei orgânica, atraves do Documento Recebido nro. 381/2017
Encerramento
Processo encerrado em 26/06/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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