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Projeto de Lei nº 68/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

09/02/2017

Processo

01-0068/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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