Projeto de Lei nº 685/2005
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.036, DE 11 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE A HORA- TRABALHO ACRESCIDA DE 30[SIMBOLO_PERCENTUAL], PARA O SERVIÇO NOTURNO PRESTADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO)
Autor
Data de apresentação
20/10/2005
Processo
01-0685/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/10/2005 - Recebido por SGP22
- 21/11/2005 - Encaminhado por SGP22
- 21/11/2005 - Recebido por CCJ
- 05/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2006 - Recebido por ADM
- 10/11/2006 - Encaminhado por ADM
- 10/11/2006 - Recebido por EDUC
- 22/06/2007 - Encaminhado por EDUC
- 25/06/2007 - Recebido por FIN
- 22/08/2008 - Encaminhado por FIN
- 22/08/2008 - Recebido por SGP23
- 05/09/2008 - Encaminhado por SGP23
- 12/09/2008 - Recebido por FIN
- 15/10/2008 - Encaminhado por FIN
- 15/10/2008 - Recebido por SGP2
- 16/10/2008 - Encaminhado por SGP2
- 16/10/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/03/2010 - Recebido por SGP2
- 12/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 12/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/04/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 97/2006 de 07/06/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/07/2006 atraves do(a) Ofício ATL n 194/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1095/2006
- Oficio CMSP 517/2007 de 09/11/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 758/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4295/2007
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera dispositivos da Lei nº 11.036, de 11 de julho de 1991, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.036, de 11 de julho de 1991, passa a exibir a seguinte redação:
"Art. 1º Pelo serviço noturno prestado das 19 horas às 23 horas, os servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescida de 30% (trinta por cento).
§ 1º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I - servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino, exclusivamente os que integram as equipes de natureza técnica e docente das unidades escolares;
II - servidores que atuam nos Centros Educacionais Unificados - CÉUS, os que estejam designados para prestar serviços nestes.".
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.036, de 11 de julho de 1991, passa a exibir a seguinte redação:
"Parágrafo único. Após a atribuição de classes/aulas e até o início do ano ou semestre letivo, a direção da unidade escolar e do Centro Educacional Unificado - CEU deverão encaminhar ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação a relação dos servidores que perceberão a hora-trabalho com acréscimo previsto no artigo 1º desta lei, bem como qualquer alteração posterior".
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, Às Comissões competentes.