Projeto de Lei nº 690/2008

Ementa

"OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A GARANTIR ENSINO REGULAR FORMAL A CRIANÇAS QUE REALIZEM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

17/12/2008

Processo

01-0690/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/12/2008 - Recebido por SGP22
• 06/01/2009 - Encaminhado por SGP22
• 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Recebido por SGP2
• 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/04/2010 - Recebido por CCJ
• 08/06/2010 - Encaminhado por CCJ
• 08/06/2010 - Recebido por ADM
• 05/08/2010 - Encaminhado por ADM
• 05/08/2010 - Recebido por EDUC
• 01/07/2011 - Encaminhado por EDUC
• 01/07/2011 - Recebido por FIN
• 05/10/2011 - Encaminhado por FIN
• 05/10/2011 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 04/03/2021 - Recebido por SGP22
• 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 401/2010 de 25/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/11/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 565/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4114/2010

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a garantir ensino regular formal a crianças que realizem terapia renal substitutiva" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - É obrigatório que a Prefeitura do Município de São Paulo garanta ensino regular formal a crianças que realizem terapia renal substitutiva.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.