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Projeto de Lei nº 696/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E CAMPANHA DE ATENDIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE OS MALES E EFEITOS DA EBRIOREXIA - (ALCOOLREXIA)

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

29/10/2009

Processo

01-0696/2009

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.122, de 22 de janeiro de 2010

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/01/2010 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a realização do programa e campanha de atendimento e conscientização no município sobre os males e efeitos da Ebriorexia - (Alcoolrexia).

Art. 1º A Secretaria de Saúde do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, promoverá campanha anual de conscientização e prevenção sobre a Ebriorexia.

Art. 2º As secretarias citadas no artigo primeiro deste projeto de lei promoverão, junto às Escolas Municipais e AMA's e Centros de Saúde, a conscientização e prevenção sobre as conseqüências dessa patologia, bem como os meios necessários de prevenção e devida informação aos portadores desta.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009. Às Comissões competentes.