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Projeto de Lei nº 698/2017

Ementa

AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE IMPLEMENTA O PRECONIZADO NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE VISA A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCERNENTE ÀS SUAS COMPOSIÇÕES DE JORNADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

01-0698/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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