Projeto de Lei nº 7/2008
Ementa
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 10.072/86, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0007/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2007 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 05/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/03/2008 - Recebido por SGP2
- 18/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2008 - Recebido por CCJ
- 05/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2008 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2009 - Recebido por URB
- 08/10/2009 - Encaminhado por URB
- 13/10/2009 - Recebido por ECON
- 09/04/2010 - Encaminhado por ECON
- 12/04/2010 - Recebido por EDUC
- 13/05/2010 - Encaminhado por EDUC
- 13/05/2010 - Recebido por FIN
- 11/06/2010 - Encaminhado por FIN
- 11/06/2010 - Recebido por SGP23
- 24/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 24/06/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o art. 13 da Lei nº 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Altera a redação do inciso II do artigo 13 da Lei nº 10.072/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
II - Expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias e mapas; álbuns e figurinhas; jornais,revistas e livros, antigos e usados; figurinos; almanaques; fascículos e coleções; opúsculos de leis; envelopes e papéis de carta; cartões postais e comemorativos de eventos; folhetos; adesivos; cartazes e pôsteres com motivos artísticos, científicos, esportivos e históricos; selos e aerogramas; ingressos para espetáculos esportivos, teatrais, musicais e circenses; filmes fotográficos; discos, fitas K7, de vídeo, Cds de áudio, CD-ROM, DVD, desde que encartados em publicações; bilhetes de loterias; cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbos e isqueiros; pilhas, barbeadores e canetas; cartões e fichas telefônicas; bilhetes de ônibus e de metrô; cartões de zona azul, a critério dos órgãos competentes e respeitados os preços por estes estabelecidos; pequenos produtos alimentícios, de até 100 g (cem gramas), embalados industrialmente, com prazo de validade não inferior a 6 (seis) meses, desde que mantidos em condições técnicas e higiênico-sanitárias adequadas, ocupando, no máximo, 2,00 m2 (dois metros quadrados) da área útil da banca."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.