Radar Municipal

Projeto de Lei nº 708/2009

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLI- DOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMO- RATIVAS , EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR O DIA DA ADOÇÃO, A SER REALIZADO, ANU- ALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

10/11/2009

Processo

01-0708/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 19/03/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir o Dia da Adoção, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de maio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"25 de maio: Dia da Adoção, data em que será incentivada a adoção, podendo ser realizadas palestras por profissionais como médicos, psicólogos, terapeutas, pedagogos, professores e advogados, entre outros, voltadas para o esclarecimento da sociedade sobre o tema e sobre sua importância, incluindo até mesmo depoimentos de pais e filhos adotivos." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.