Projeto de Lei nº 710/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0710/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/10/2017 - Recebido por SGP22
- 25/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 25/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/11/2017 - Recebido por CCJ
- 14/12/2017 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2018 - Recebido por SGP21
- 10/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2018 - Recebido por SGP12
- 16/01/2018 - Encaminhado por SGP12
- 09/03/2018 - Recebido por SGP21
- 09/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 09/03/2018 - Recebido por SGP23
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP23
- 12/03/2018 - Recebido por SGP22
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 16/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2086/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OF ATL 80/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 710/17 de autoria ver. reis que objetiva di spor sobre sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos, atraves do Documento Recebido nro. 168/2018
Documentos
Links relacionados
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