Projeto de Lei nº 726/2017
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA , EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0726/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/10/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/12/2017 - Recebido por CCJ
- 14/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 14/06/2018 - Recebido por ADM
- 06/11/2018 - Encaminhado por ADM
- 06/11/2018 - Recebido por ECON
- 18/12/2018 - Encaminhado por ECON
- 27/12/2018 - Recebido por SGP21
- 27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
- 27/12/2018 - Recebido por SGP12
- 07/01/2019 - Encaminhado por SGP12
- 07/01/2019 - Recebido por ECON
- 22/03/2019 - Encaminhado por ECON
- 22/03/2019 - Recebido por SAUDE
- 28/08/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 10/09/2019 - Recebido por SGP21
- 10/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/09/2019 - Recebido por SGP12
- 11/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 11/09/2019 - Recebido por SGP21
- 11/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/09/2019 - Recebido por SGP12
- 12/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 12/09/2019 - Recebido por SAUDE
- 17/09/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 17/09/2019 - Recebido por SGP21
- 19/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2019 - Recebido por SGP12
- 20/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 20/09/2019 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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Links relacionados
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