Projeto de Lei nº 727/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE A DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/10/2013
Processo
01-0727/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/10/2013 - Recebido por SGP22
- 16/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/10/2013 - Recebido por PESQUISA
- 31/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/11/2013 - Recebido por CCJ
- 10/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 10/12/2013 - Recebido por SGP21
- 12/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2013 - Recebido por SGP12
- 16/12/2013 - Encaminhado por SGP12
- 16/12/2013 - Recebido por SGP21
- 17/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2013 - Recebido por SGP12
- 24/04/2014 - Encaminhado por SGP12
- 25/04/2014 - Recebido por SAUDE
- 24/06/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 24/06/2014 - Recebido por SGP21
- 10/12/2014 - Encaminhado por SGP21
- 10/12/2014 - Recebido por SGP12
- 10/12/2014 - Encaminhado por SGP12
- 10/12/2014 - Recebido por SGP21
- 19/12/2014 - Encaminhado por SGP21
- 19/12/2014 - Recebido por SGP23
- 12/01/2015 - Encaminhado por SGP23
- 23/02/2015 - Recebido por SGP22
- 23/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2015 - Recebido por PESQUISA
- 27/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/03/2015 - Recebido por SGP12
- 02/03/2015 - Encaminhado por SGP12
- 02/03/2015 - Recebido por CCJ
- 30/03/2015 - Encaminhado por CCJ
- 30/03/2015 - Recebido por SGP21
- 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2019 - Recebido por SGP23
- 16/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 18/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 21/11/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/11/2019 - Recebido por SGP1
- 22/11/2019 - Encaminhado por SGP1
- 22/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2748/2014 de 10/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) OF ATL 19/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 727/13 autoria ver. marco aurélio cunha, ap rovado em 9.12.14, dispondo sobre a proibição de comercializ ação ou distribuição de bebidas para crianças com forma de a presentação semelhante à de bebidas alcoolicas, atraves do Documento Recebido nro. 62/2015
- Oficio CMSP 498/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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