Projeto de Lei nº 752/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/11/2013
Processo
01-0752/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/10/2013 - Recebido por SGP22
- 07/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/12/2013 - Recebido por CCJ
- 10/10/2014 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2014 - Recebido por ADM
- 03/03/2015 - Encaminhado por ADM
- 03/03/2015 - Recebido por EDUC
- 24/09/2015 - Encaminhado por EDUC
- 24/09/2015 - Recebido por SGP21
- 09/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 13/10/2015 - Recebido por SGP12
- 13/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 17/11/2015 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
Documentos
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